Proc. n.º 342/19.1YHLSB

Autora: Modelo Continente Hipermercados, S.A.

Ré: Detalhe Supremo, Lda.

Em cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, publicita-se que, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/5/2022, proferido no processo em epígrafe, a ação foi julgada parcialmente procedente e, por via disso, foi a ré condenada a:

  1. Abster-se de usar, publicitar ou promover os seus serviços e atividade comercial, por qualquer meio, inclusive na Internet, de qualquer modo e em qualquer suporte, os sinais e
  2. Abster-se de usar, publicitar ou promover os seus serviços e atividade comercial, por qualquer meio, inclusive na Internet, de qualquer modo e em qualquer suporte, o sinal “KASADESIGN”, ou qualquer outro que seja considerado semelhante;
  3. Publicitar a decisão condenatória num jornal diário de expressão nacional e na sua página de Internet, nos termos do disposto no artigo 350.º do CPI.